Prefeitura perde na Justiça e deverá mudar destino de parte do Orçamento

por Jornal Canudos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que a Prefeitura de Novo Hamburgo deve destinar cerca de R$ 3,4 milhões do Orçamento municipal de 2018 conforme aprovado pela Câmara. O Executivo, na elaboração do projeto orçamentário, no ano passado, havia sugerido áreas como a comunicação social da própria Prefeitura, para receber o montante. A vereadora Patrícia Beck (PPS), porém, propôs que o dinheiro tivesse outros destinos, a partir da aprovação do projeto no plenário da Câmara.

Os 24 membros do tribunal seguiram o voto do relator, o desembargador Jorge Luis Dall’Agnol, que também é presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (4).

A Prefeitura havia entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão do Legislativo de alterar a destinação do Orçamento, mas havia sido igualmente derrotada em primeira instância no Ministério Público estadual, em maio, porém recorreu.

Em seu parecer, o representante do TJRS ainda disparou contra a Administração municipal. “Tem-se observado que o Executivo do Município de Novo Hamburgo tem manejado inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade, atacando leis as mais diversas, a revelar flagrante descompasso entre os Poderes daquela Comuna. Essa excessiva judicialização da política é deletéria, pois fragiliza os mecanismos democráticos, transferindo para a instância judicial os conflitos locais relativos à governança”, escreveu Dall’Agnol.

O desembargador segue: “Com o devido respeito, a tese da proponente [no caso, a Prefeitura], visa a relegar o Parlamento a mero homologador das propostas de lei da iniciativa do Poder Executivo, notadamente em matéria orçamentária”.

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Peças orçamentárias

O Orçamento municipal, ou seja, o montante previsto para investimento na própria cidade, é definido pela Prefeitura, e discutido e votado no Plenário da Câmara. Para 2018, o valor é de R$ 1,3 bilhão. Os vereadores, porém, podem contestar o Executivo e sugerir destinações diversas, como foi o caso de Patrícia, que sugeriu, entre outras, que o dinheiro fosse para a construção de uma capela mortuária e atendimento oncológico.

“Durante seis anos, bati pé para que emendas ao Orçamento fossem prerrogativas dos vereadores. Por vezes, isto me foi negado aqui nesta Casa. Mas, sem dúvida, com esta decisão judicial, este é um dia histórico. Quem ganha é a população hamburguense”, disse a vereadora na Tribuna da Câmara, na sessão de quarta-feira (4).

Outro lado

A Prefeitura, que na época da aprovação na Câmara vetou as emendas, havia argumentado na Adin que as emendas interferiam nas despesas programadas pela Administração para o ano de 2018, violando o princípio de separação dos poderes.

Segundo os autos do processo, outro argumento é que a atividade parlamentar na apreciação da matéria orçamentária seria também “limitada, não podendo afetar a programação realizada pelo Chefe do Executivo, tal como estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Procurada pelo Jornal Canudos, a Prefeitura afirmou que o processo está em análise pela Procuradoria-Geral do Município.

Propostas de emendas ao Orçamento

Emenda Para onde iria (Prefeitura) Para onde deverá ir (Câmara) Valor
39 Manutenção da Diretoria da Secretaria de Obras Construção de capela mortuária no bairro São Jorge  R$     100.000,00
40 Manutenção geral da Sec. Mun. de Saúde Aquisição de serviços de cirurgias eletivas  R$  1.000.000,00
41 Manutenção da Diretoria de Comunicação Social Aquisição de serviços de exames diagnósticos  R$  1.000.000,00
43 Manutenção geral da Sec. Mun. de Saúde - ASPS Criação do Serviço de Acolhimento à Gestante  R$     350.000,00
44 Manutenção geral da Sec. Mun. de Saúde Implantação de ambulatório oncológico  R$  1.000.000,00
Total  R$  3.450.000,00

 

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